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Arquivo de 15, junho, 2013

Legalidade na Atualização Monetária do Tributo

Para discutirmos a legalidade da atualização monetária de um tributo, antes de mais nada, é necessário demostrar a taxatividade quanto as modificações de valores dos tributos, vejamos o art. 97 do CTN:
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Leis que regem a Venda por Corretagem ou Venda por Corretor

Previsão legal: Art. 722 a 729 do c.c.

*Lei 6530/78 = Corretor de Imóveis

Conceito:

Art. 722 – Elemento do conceito

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

No contrato de corretagem, não há uma relação de dependência entre as pessoas, na corretagem o corretor apenas realiza negócios conforme a instrução recebida pela outra pessoa e é remunerado por isso. Leia mais…

Leis que regem a venda por distribuidora ou comércio por agências de distribuição

Previsão legal, art. 710 a 721 do c.c.

Conceito

É negócio pelo qual uma pessoa assume em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, distribuição de produto alheio.

*Contraprestação, retribuição.

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