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Pressupostos de admissibilidade dos recursos

Conceito: São os requisitos necessários para que o recurso seja conhecido (Veja, ele será definido como conhecido ou não conhecido, ou seja, será apreciado ou não apreciado, resultando como provido ou improvido).

Conhecido <> Não conhecido

Apreciado <> Não apreciado

Provido <> Improvido

Observe que alguns concursos fazem uma mistura com essas palavras, no entanto são extremamente fáceis.

Quem analisa esses pressupostos são o juízo “a quo” (órgão prolator da decisão recorrida) e o órgão “Ad quem” (órgão superior ao que prolatou a decisão recorrida).

Ambos farão o juízo de admissibilidade, contudo o primeiro fará o juízo provisório e o superior fará o juízo definitivo.

1 – “A quo”: Prolator da decisão recorrida

Este fará o juízo provisório.

2 – “Ad quem”: Órgão superior ao que prolatou a decisão

Este fará o mesmo juízo que o primeiro, porém de maneira definitiva

Observe que o “ad quem”  analisa novamente o recurso, não sendo obrigado a aceitar se o pressuposto foi conhecido ou não pelo “ad quo”.

Os requisitos necessários para que o recurso possa ser conhecido se classificam em pressupostos objetivos e subjetivos.

1 – Pressupostos objetivos de admissibilidade

 A – Cabimento e adequação do recurso

A parte só pode utilizar o recurso previsto em lei, é um rol taxativo previsto no artigo 994 do novo CPC 2015.

Art. 994.  São cabíveis os seguintes recursos:

I – apelação;

II – agravo de instrumento;

III – agravo interno;

IV – embargos de declaração;

V – recurso ordinário;

VI – recurso especial;

VII – recurso extraordinário;

VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX – embargos de divergência.

Cada recurso é cabível para uma determinada situação.

O artigo 203 do CPC / 15 descreve quais são os atos do juiz:

Art. 203.  Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1^o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2^o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1^o.

§ 3^o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

§ 4^o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Veja que o despacho é ato de mero impulso processual, em regra, não cabe recurso, salvo se esse despacho contiver conteúdo de decisão interlocutória que venha atingir o réu ou o autor.

Para esse pressuposto, podemos extrair 2 princípios:

Unirrecorribilidade ou singularidade: Para cada decisão, há um recurso específico. Também não é possível interpor 2 recursos contra a mesma decisão simultaneamente.

Exceção: A possibilidade e às vezes a necessidade de ser interposto contra um acórdão um recurso extraordinário e um recurso especial.

Obs.:

R. Extraordinário: Cabe ao STF quando houver ofensa a constituição federal

R. Especial: É o meio para se contestar alguma decisão no STJ, proferida por tribunal de justiça ou tribunal regional federal, que incorra em ofensa a lei federal, cabível nas hipóteses:

1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
2- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
3- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Essa necessidade de interpor os dois recursos ao mesmo tempo, ocorrerá se a decisão contrariar lei infraconstitucional e constitucional ao mesmo tempo. Observe que se entrar com apenas um recurso, poderá ocorrer a preclusão do outro, eis o motivo pelo qual é requerido utilizar esses dois recursos.

Um exemplo disso é casos de união de pessoas do mesmo sexo, envolve lei federal e constitucional.

Fungibilidade dos recursos: Esse princípio caiu em desuso, hoje raramente ocorre a dúvida em relação a qual recurso impetrar. Tal princípio foi utilizado no passado para permitir que as pessoas entrassem com o recurso mesmo que não soubessem qual o recurso correto.

Hoje se entrar com um recurso incorreto, fatalmente seu recurso não será conhecido.

Por questões didáticas, vamos aos requisitos:

– Inexistência de erro grosseiro.

– Inexistência de má fé do recorrente.

Se você interpor um recurso de prazo maior, quando cabível seria um de prazo menor, está evidente que a intenção é de burlar e ganhar tempo, ou então interpor recurso no qual o prazo já se escoou.

B – Tempestividade

O recurso deve ser interposto no prazo legal sob pena de preclusão temporal.

– Prazo: Art. 1.003 do CPC de 2015

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 5^o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Todos os recursos possuem o prazo de 15 dias, exceto os embargos de declaração que tem o prazo de 5 dias:

Art. 1.023.  Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Contagem: Art. 1.003 novo CPC 2015

Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Veja: Na sentença, já é o início da contagem e segue-se a regra básica: Exclui-se o dia de início e inclui-se do final.

Atente que esta regra é para os prazos processuais, conforme o parágrafo único.

C – Regularidade procedimental ou formal

Significa dizer que o recurso deve estar acompanhado das razões que fundamentam o pedido de modificação do julgado.

Princípio da dialeticidade: Os recursos devem estar fundamentados, a parte deve impugnar especificamente a decisão referida.

Não basta que o réu reproduza o conteúdo da contestação, ele deve impugnar cada ponto.

D – Preparo

É o pagamento das custas para o processamento do recurso.

– Art. 1.007 do CPC 2015:

Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

A comprovação do preparo deverá ser feita no ato da interposição do recurso.

– Deserção: O recurso que não tem preparo e não foi suprido na forma do artigo 1.007 e parágrafos 4º e 5º do novo CPC, será considerado deserto.

– Insuficiência do preparo: o juiz intimará o recorrente para que em 5 dias, ele complemente o valor do preparo (Parágrafo 2º do artigo 1.007 do novo CPC);

– Se o Recorrente depositar valor a menor ou não recolher o preparo após intimado, será novamente intimado na pessoa do advogado a recolher o preparo em dobro em 5 dias úteis;

– Pessoas isentas do preparo: M.P., fazenda pública (união, estados, municípios, D.F.), autarquias e quem for beneficiário da justiça gratuita.

E – Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer

1 – Renúncia do direito de recorrer: É o ato da parte que revela o desejo de não recorrer.

– É irrevogável

– É unilateral

– Antes da interposição do recurso

2 – Desistência do recurso: Pressupõe que a parte interpôs e desistiu, ou seja, voltou atrás.

– Recurso interposto

– Ato unilateral

3 – Aceitação da decisão

Pode ser:

– Expressa

– Tácita (quando a parte pratica um ato incompatível com o desejo de recorrer).

– Ocorre antes da interposição do recurso

Tais conceitos estão previstos nos artigos 998, 999 e 1.000 do Novo CPC:

Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Art. 999.  A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Art. 1.000.  A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

2 – Pressupostos subjetivos dos recursos

Tem muita semelhança com o LIP (legalidade de partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido), mas serão apenas dois descritos a seguir:

A – Legitimidade para recorrer

– Parte (em regra a vencida)

– Ministério público (sendo parte ou “custos legis”)

– Terceiro prejudicado que demonstre interesse jurídico e não interesse exclusivamente econômico (os que tiverem interesse EXCLUSIVAMENTE econômico, não serão aceitos).

B – Interesse de recorrer

– Necessidade do recurso

– Aquele que sucumbiu

– Para mudar o fundamento de forma excepcional, se esse fundamento puder causar problemas futuros, por exemplo se ele for ao STF.