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Estabilidade por acidente de trabalho – Artigos confecção da CAT

Definindo Acidente de Trabalho

Vamos entender primeiramente o que significa acidente de trabalho.

O acidente de trabalho ou acidente em serviço, é o acidente ocorrido com o trabalhador durante sua atividade laboral ou no trajeto de sua casa/trabalho ou trabalho/casa, ou seja, se o acidente ocorrer desde a sua saída para o trabalho, no decorrer do seu expediente até sua volta para sua casa.

Porém para fazer jus aos benefícios devemos ter outros critérios:

Vejamos o artigo 30 do decreto nº 3.048/99:

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Tal artigo, fundamenta muitas decisões de médicos do INSS nos seus pareceres, demonstrando que não é qualquer acidente de serviço que proporcionará o auxílio doença acidentário, deve esse acidente reduzir a capacidade laborativa do trabalhador.

Estabilidade pelo acidente do trabalho

Um dos benefícios garantido ao trabalhador pelo artigo 112 da lei 8213 de 91, é a estabilidade do empregado no caso de acidentes em serviço, mas no entanto, para que o trabalhador tenha direito, deve ser preenchidos alguns requisitos, como o próprio artigo sustenta, senão vejamos:

 Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Observe que o artigo deixa bem demostrado que tal estabilidade é dada somente após a cessação do auxílio doença, o que nos faz presumir que ao trabalhador deve ter passado em perícia no INSS e dado a ele o direito do auxílio doença acidentário.

Confirmando este artigo, a súmula 378 do TST nos traz outros entendimentos:

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)  

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  n  no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

É notório no inciso II a confirmação do período superior a 15 dias, bem como no inciso III também garante ao trabalhador por tempo determinado a mesma garantia.

Outro ponto a observar, é que não é necessário que o trabalhador receba o auxílio-acidente para ter o auxílio-doença acidentário.

Para a concessão do auxílio doença, há também o critério do tempo de afastamento, que no caso é de 15 dias, veja o artigo 59 da referida lei.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Atenção para a MP 664/14:

A MP 664 de 2014 revoga o artigo 59 e dito anteriormente, passando a valer o prazo como descrito abaixo

Art. 60.  O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:

I – ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e

II – aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

Quanto a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

A CAT, comunicação de acidente de trabalho, deve ser feita com base no recebimento do laudo emitido pelo médico, o empregador deverá entrar no site da previdência (http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm), baixar um programa e através dele comunicar o acidente de trabalho.

Atente que há um prazo para essa comunicação de até um dia útil após o acidente, sob pena de incidência de multa ao empregador, vejamos o artigo 22 da lei 8.213/91.

Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A.

Síntese

Em resumo, com a leitura desses artigos, podemos fazer a seguinte síntese:

Para ter direito a estabilidade por acidente de trabalho:

– O empregado deve ter sofrido acidente em serviço ou no trajeto casa trabalho e trabalho casa;

– O acidente tem que ter provocado a perda parcial ou total da capacidade laborativa definido pelo médico (com afastamento por mais de 15 dias), e com isso emitindo a CAT;

OBS: Com a medida provisória 664 de 2014 este prazo sofre alteração para 30 dias, estamos aguardando a conversão desta medida em lei para reescrever este post com os novos entendimentos, veja o post indicado para maiores detalhes.

– De posse da CAT, o empregador deverá entrar no site da previdência, baixar um programa para comunicar o acidente de serviço até o 1º dia útil da ocorrência do acidente (http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm);

– O empregado passará em perícia no INSS, após a comunicação da CAT, para dar entrada no INSS solicitando o benefício, se for concedido o auxílio doença acidentário, ele terá direito a estabilidade de 12 meses a contar do término do afastamento;

Roberta Roberta (30 Posts)

- Advogada atuante no ramo empresarial, civil e trabalhista - Especializando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Anhanguera - Especializando em Direito Empresarial pela EPD Experiência: Atuante no segmento de empresas, possui muitos anos de experiência no ramo empresarial e trabalhista, onde iniciou sua carreira como gestora de RH adquirindo conhecimentos práticos na esfera contratual e de gestão de pessoal, prosseguindo para a gerência empresarial e relações empresariais. Atualmente advogada atuando na consultoria jurídica empresarial e militante em direito empresarial, civil e trabalhista.

Lopes PerretLopes Perret

  1. Valmor Neves
    Valmor Neves
    7, maio, 2015 em 11:02 | #1

    Bom dia.
    Emiti uma CAT por conta de um acidente ocorrido na empresa onde trabalho, porém ao digitar o nome do funcionário foi inserido apenas uma letra a mais no nome do mesmo. como devo proceder para editar este campo da CAT?

    • 7, maio, 2015 em 23:43 | #2

      Valmor
      Acredito que este erro não seja de grande repercussão, uma vez que constam na CAT o número do PIS e demais documentos do empregado e informações que individualizam o empregado, sendo neste caso o que chamamos de erro material. Uma vez que a CAT é gravada, não é permitido sua edição.

  2. Wanuzia
    Wanuzia
    5, maio, 2015 em 21:52 | #3

    Boa noite!
    Sofri um acidente no trabalho,vou para a perícia do INSS,minha dúvida é se tenho estabilidade já que estou com 32 dias de atestado ou se só terei se o médico do INSS me afastar por mais dias?
    Obrigada!

  3. Matheus
    Matheus
    5, maio, 2015 em 03:11 | #5

    Bom Dia Marcelo,

    No trajeto de volta para casa, sofri um acidente no qual fiquei 10 dias afastado. Solicitei a empresa o CAT, porem a mesma informou que iria verificar se meu caso, para ver se realmente teria direito a CAT. No acidente tive 9 pontos na cabeça, e uma pancada no braço onde fiquei com sequela temporária (devido a pancada).

    Tenho direito a CAT? Quais são as responsabilidades do empregador diante essa situação?

    • 5, maio, 2015 em 18:37 | #6

      Boa noite,
      A CAT deve ser emitida pois se trata de um acidente de trabalho. A diferença é que como você ficou 10 dias afastado, não haverá a estabilidade decorrente do acidente de trabalho.

  4. Marlize
    Marlize
    22, abril, 2015 em 15:27 | #7

    Boa tarde,

    Se o empregado sofre acidente de trabalho, mas não ocorre afastamento, ou seja, não entra em benefício pelo INSS, ele tem estabilidade?

  5. Celso
    Celso
    22, abril, 2015 em 14:58 | #9

    Sofri um acidente de trabalho com amputação da Falange distal do 5º dedo da mão e perca da unha do 4º dedo, estou afastado por auxilio doença acidentário…. Após cessar terei direito ao Auxilio Acidentário? Terei que ir ao Inss para fazer o pedido?

    • 5, maio, 2015 em 18:43 | #10

      Boa noite,
      Veja, o benefício será cessado com a alta médica. Neste caso, você deverá passar por reabilitação profissional caso não consiga mais laborar na mesma posição.
      Quando houver a perícia, converse com o perito a respeito.

  6. Jesus
    Jesus
    6, abril, 2015 em 09:58 | #11

    Estou afastado por acidente de trabalho desde 2012, na ultima pericia o perito me negou pela 1 vez o auxilio, por problemas com meu laudo, me mandou recorrer, mas falou que manteria o 91 acidente de trabalho, na resposta do inss esta indeferida, mas de fato ainda consta o 91… eu recorri e estou agendado para mes que vem… Ainda tenho estabilidade ??!

    e caro eu faça ha reabilitacao, isso me prejudica de alguma forma no momento de ingressar em um novo emprego ??!

    • 5, maio, 2015 em 19:24 | #12

      Inicialmente, a estabilidade por acidente de trabalho se dá no período de um ano após a cessação do benefício.
      Quanto a reabilitação profissional, não vejo como poderia lhe prejudicar uma vez que esta situação ocorre pois você não tem condições de trabalhar neste posto, e desta forma deve ser reabilitado.

  7. Luiz benedet
    Luiz benedet
    4, abril, 2015 em 07:02 | #13

    Olá ,sofri um acidente de trabalho, comprovado por rx uma fratura no dedo do pé, foi feito registro , fui atendido no pronto socorro do hospital local e passei pelo médico da empresa, porem não me afastei , tenho direito a estabilidade do emprego ?

  8. Aline De Almeida Souza
    Aline De Almeida Souza
    3, abril, 2015 em 00:31 | #15

    Boa Noite!
    Gostaria de uma orientação sofri um acidente na empresa, uma queda com entorse no tornozelo direito, onde estou hj com 15 dias de atestado e foi aberto o cat pela empresa. Caso o medico me conceda mas 15 dias irei para o INSS. Correto? Então erei passar pela pericia caso de indeferido, tenho direito a estabilidade? ou e só quando recebemos o auxilio? Pois há de convir comigo que há uma demora nesse procedimento.. Desde já agradeço atenção..

    • 5, maio, 2015 em 20:07 | #16

      Aline
      Não se trata de demora no procedimento, se trata na nova legislação que alterou para 30 dias de afastamento o período que fica a cargo da empresa.
      Só haverá estabilidade se houver afastamento pelo INSS.

  9. Edneia Mendes
    Edneia Mendes
    25, março, 2015 em 07:12 | #17

    Olá bom dia! Gostaria q VC me tiracem uma dúvida.
    Eu sofri um acidente de trabalho dia 12/03/15. Eu ainda estou afastada do trabalho tenho retorno com o medico dia 30/03/15 isso eu estarei afastada a exatos dezenove dias eu tenho o direito a estabilidade por se mais de 15 dias ou só terei direito a estabilidade se eu me afastar pelo INSS me orientem por favor.obrigada

    • 5, maio, 2015 em 20:11 | #18

      A nova legislação prevê que até 30 dias de afastamento, quem deve arcar é a empresa. Logo o agendamento das perícias devem ser feitos após o 30º dia.
      Somente se dará a estabilidade se houver afastamento pelo INSS.

  10. Alysson
    Alysson
    19, março, 2015 em 22:00 | #19

    Olá, eu gostaria de obter informação de como fica a volta do funcionário ao trabalho depois de passar por todo esse processo entre afastamento por acidente de trabalho e cat. Obs: Eu sou motorista de caminhão e fraturei meu punho e moeu em horário de trabalho, passei por cirurgia fiquei 4 meses afastado agora voltei da licença e a empresa a qual faço parte não devolveu meu cargo tenho que aceitar oque eles fala ou tenho direito de voltar a minha função que exercia antes de acidentar?

    • 5, maio, 2015 em 20:13 | #20

      Alisson
      Se você tiver condições de trabalhar na mesma função, sem reabilitação, você deve voltar para o mesmo cargo.

  11. marcos
    marcos
    18, março, 2015 em 19:23 | #21

    a empresa mudou de minas para sao paulo ,e fui pra casa em minas , depois sofri um acidente
    indo pra sao paulo de moto e fiquei afastado durante sete meses pelo inss , tenho direito a estabilidade?

  12. marcos
    marcos
    18, março, 2015 em 19:20 | #23

    a empresa mudou de minas para sao paulo, sofri um acidente de moto e fiquei afastado durante 7 meses, percurso de minas para sao paulo onde trabalho, mas foi num domingo
    tenho direito a estabilidade?

    • 5, maio, 2015 em 20:16 | #24

      Se estava se deslocando na ida ou na volta, dentro do trajeto normal, está caracterizado o acidente de trabalho. E com o afastamento pelo INSS você tem direito a estabilidade

  13. Diego
    Diego
    16, março, 2015 em 02:42 | #25

    Bom dia estou com uma dúvida minha estabilidade por acidente de trabalho está no fim a empresa pode me dispensa mesmo ela no início ter entrado com um ação pra reverter no inss mais sendo que ainda não saiu o resultado e o processo está em andamento como será que fica a minha situação vc pode me ajuda?

    • 5, maio, 2015 em 20:17 | #26

      Diego
      Se o seu período estabilitário está vencendo, a empresa pode lhe demitir. Esta questão do processo, preciso ter mais detalhes para lhe dizer se interfere ou não.

  14. CLAILTON ALMEIDA
    CLAILTON ALMEIDA
    13, março, 2015 em 11:59 | #27

    CLAILTON ALMEIDA :
    ola gostaria de uma orientação, trabalhei durante 7 meses em uma no ramo de obra construção de uma refinaria aqui em recife/pe meu trabalho era na area de produção subindo e descendo escadas carregando equipamentos pesados e depois de um tempo comecei a sentir dores fortes no joelho por conta do esforço sofrido no trabalho tando no uso frequente das escadas subida e descida diversas vezes quanto nas atividades que trabalhava muitas vezes agachado por um tempo estendido por esse motivo tive que me afastar para fazer cirurgia no joelho e fiz 2 cirurgias no mesmo joelho por de correncia do insucesso na primeira estou prestes a volta para o trabalho depois de esta afastado desde 29/08/2013 quase 2 anos no meu caso eu posso ser demitido ou me enquadro na estabilidade de mais 1 ano de trabalho.
    por favor me de uma orientação .
    trabalhei 8 meses e fiquei 1 ano e 9 meses afastado por duas cirurgias no joelho e fiquei com mobilidade comprometida mesmo apos fisioterapia e musculação (academia) perdi a força e estabilidade da perna.
    grato pela sua atenção
    clailton almeida
    email: clailtonalmeida@yahoo.com.br
    aguardo retorno por favor

    • 5, maio, 2015 em 20:21 | #28

      Cleiton,
      O período estabilitário começa quando cessa o benefício previdenciário. Como sua doença tem ligação com o trabalho, deve ser emitida a CAT.

  15. Kleber Vasconcelos Braghin
    Kleber Vasconcelos Braghin
    9, março, 2015 em 20:10 | #29

    Boa noite!

    Me acidentei com 7 dias após ser contratado, fiquei 13 dias afastado, passei pela pericia do INSS e fui liberado ao trabalho. Tenho direito a estabilidade de doze meses?

  16. Daniel
    Daniel
    25, fevereiro, 2015 em 12:56 | #31

    Boa Tarde
    Meu caso é o seguinte, me acidentei em maio de 2014, tive fraturas em dois dentes da boca sendo um com perca total tive que colocar prótese dentaria e o outro fiz uma restauração. Hoje com 3 meses para completar um ano fui demitido. gostaria de saber tenho direito a estabilidade.

    • 26, fevereiro, 2015 em 00:15 | #32

      Daniel, para ter direito a estabilidade você deveria ter sido afastado com auxílio acidentário, o que pela MP atualmente em vigor é dado após 30 dias (existem outros detalhes envolvidos, mas vamos por enquanto falar de forma mais abrangente).
      Antes desta MP o tempo era de 15 dias, poderá voltar este prazo se a MP não for convertida em lei.
      Se você foi afastado com este auxílio acidente, então você não pode ser demitido durante um ano, salvo por justa causa.

  17. Moisés Lopes da Silva
    Moisés Lopes da Silva
    24, fevereiro, 2015 em 18:58 | #33

    A estabilidade no trabalho pode ser dispensada pelo trabalhador ?

    • 26, fevereiro, 2015 em 00:07 | #34

      Há discussões neste sentido.
      Em uma das correntes, a estabilidade é um direito indisponível, contudo, uma vez que você pede a rescisão do contrato (vulgo: pedir as contas), você está indiretamente abrindo mão a este direito.

  18. Andre felicio
    Andre felicio
    19, fevereiro, 2015 em 15:38 | #35

    Meu caro , com as MP 664 e 665 de 30 /12/14 – em um dos artigos diz que a empresa arcará com os primeiros 30 dias do afastamento do trabalhador ! o que antes era somente de 15 dias , minha duvida é a seguinte : agora com essa MP . o trabalhador com CAT aberta só obterá a estabilidade quando estiver sob a tutela do INSS ou continua a regra dos 15 dias , pois se for somente depois da concessão do beneficio auxilio acidentário , (30 dias ), o maior prejudicado será o trabalhador ! sabe de alguma regulação sobre este instituto ???

    • 20, fevereiro, 2015 em 16:39 | #36

      Na verdade, com esta MP a empresa terá que suportar o afastamento até o 30º dia, e somente depois deste prazo passará a ficar sob a custa do INSS.
      A regra dos 15 dias foi revogada pela MP 664.
      Até coloquei uma observação no post, nós vamos aguardar a conversão desta MP em lei para alterar estes entendimentos, mas convém você dar uma lida no nosso post da MP 664.

  19. Nilzimar
    Nilzimar
    19, fevereiro, 2015 em 10:01 | #37

    Bom dia! Gostaria de obter informação a respeito da Estabilidade por um ano em caso de acidente de trabalho, pois estava eu prestando serviço temporário para orgão público desde Nov/13 a Mai/14 e sendo renovado automaticamente até 18/11/2014. Mas no dia 12/11/14, eu escorreguei no passeio de um posto de gasolina, o pé entrou dentro da canaleta da bacia de contenção do posto quebrando a Fíbula no tornozelo e foi realizado cirúrgia colocando placa com 6 parafusos no tornozelo, passei pela perícia médica no INSS e me foi concedido auxilio – doença até dia 05/04/2015, sendo que eu poderei recorrer. E hoje o meu setor me anúncia que houve uma reunião e que o jurídico não foi favorável ou seja que assim que términar o auxilio doença do INSS o meu contrato encerra também. Como devo proceder diante do Art. 118 – Lei n° 8213/91 que diz da estabilidade até para contratado temporário?

    • 26, fevereiro, 2015 em 00:21 | #38

      Nilzimar, falta mais dados para que seja possível afirmar algo, como você estava prestando serviço a um órgão público pode haver outros institutos envolvidos.
      Oriento a você procurar um profissional a sua escolha para avaliar seu caso e lhe dar esta resposta com certeza, pois o seu caso merece análise.

  20. Bruno Filippo
    Bruno Filippo
    10, fevereiro, 2015 em 13:22 | #39

    Ola boa tarde!! Estou afastado por algum tempo mais não foi nenhum acidente de trabalho(não abri o cat) quando eu voltar a empresa tenho algum tempo de estabilidade????

    • 10, fevereiro, 2015 em 22:44 | #40

      A estabilidade só é possível quando você se afasta por auxílio doença acidentário, este que só é dado em afastamentos superiores a 15 dias, ou seja, pelo INSS.
      Se você não se enquadrar neste caso, não tem direito a estabilidade.

  21. JOSÉ NUNES DE FREITAS
    JOSÉ NUNES DE FREITAS
    2, fevereiro, 2015 em 11:00 | #41

    Boa tarde tenho um funcionario que ficou afastado 15 dias pelo CAT, mas entrando no site da Previdência constatamos que e de habitual costume acontecer acidentes nos anos de 2006 e 2007 na mesma proporção, SERÁ ISTO UM GOLPE JÁ COM SEGUNDA INTENÇÕES ,CASO SEJA ONDE DEVO DENUNCIAR .

    • 10, fevereiro, 2015 em 23:40 | #42

      José, muito difícil e comprometedor eu afirmar que é ou não um golpe, deve ser analisado o caso concreto.
      Apenas com esta leve afirmação torna-se muito incipiente qualquer conclusão ou hipóteses, são estatísticas do Ministério do Trabalho que não afirmam nada se seu funcionário está ou não afastado devidamente, são objetos distintos.
      Não há como eu lhe dar esta resposta, se você tiver provas fundamentadas e irrefutáveis de que seu funcionário não foi afastado devidamente, aconselho a levar ao conhecimento do judiciário, devido a delicadeza do direito envolvido.
      Tome muito cuidado pois a chance de tomar uma revertida e sofrer uma condenação em danos morais é grande, sugiro o acompanhamento de um advogado trabalhista.

  22. fabricia
    fabricia
    22, janeiro, 2015 em 09:48 | #43

    Oi me afastei do trabalho por costurar o dedo duas vezes nas duad vezes ganhei 15 dias ganho alguns meses sem eles poderem me mandar embora?

    • 22, janeiro, 2015 em 17:09 | #44

      Não, para ter a estabilidade, é necessário estar a mais de 15 dias afastado pelo inss por acidente de trabalho.
      Não há fracionamento deste tempo.

  23. Flávio COSTA
    Flávio COSTA
    20, janeiro, 2015 em 11:49 | #45

    Me envolvi num aacidente de trabalho e fiquei afastado por 15 dias dai não foi preciso entra no inss porem fiz uma cirurgia no olho onde fui suturado com dois pontos , nesse caso eu tenho direito a estabilidade?

    • 20, janeiro, 2015 em 23:31 | #46

      Amigo, não sendo afastado por mais de 15 dias, não há como pleitear o direito a estabilidade.
      Para você ter direito, você deve ter gozado o auxílio doença acidentário, ou seja, deveria ser afastado pelo INSS.
      Neste caso, faltou-lhe este requisito.

  24. jaqueline
    jaqueline
    17, dezembro, 2014 em 23:22 | #47

    Boa noite,
    Sofri um acidente de trabalho voltando para casa, foi aberto o CAT e me afastei pelo inss durante 60 dias, agora 3 meses depois estão querendo me demitir, já fui pesquisar em alguns sites e vi que tenho direito a estabilidade (acho) porém a informação que fiquei sabendo é que eles entrarão em contato com uma advogada que disse que eles podem me mandar embora em janeiro, isso pode ocorrer? tenho todos os documentos que comprovam que foi acidente de trabalho e recebi auxilo acidentário e tudo, voltei a trabalhar agora em Setembro.
    gostaria de uma orientação.
    Obrigada.

    • 18, dezembro, 2014 em 21:13 | #48

      Jaqueline
      Não sei exatamente o que seu empregador busca, mas acredito que tentarão desqualificar sua estabilidade a partir de uma demissão por justa causa.
      Primeiramente se atente ao regulamento da empresa e aos motivos de justa causa previstos na CLT no artigo 482 para não incorrer em nenhuma das causas motivadoras da demissão por justa causa.
      Caso o empregador busque a forma legal de lhe demitir,ele deve indenizar todo o seu período restante de estabilidade.
      Digamos que faltassem 6 meses, então, ele deveria pagar seu salário, comissões habituais, horas extraordinárias, se habituais, durante todo este período, encargos de FGTS, INSS, e a rescisão se daria sem justa causa, podendo inclusive realizar o saque do FGTS e seguro desemprego. Somente desta forma ele estaria amparado pela lei.

  25. carlos
    carlos
    11, novembro, 2014 em 11:37 | #49

    bom dia! Sofri um acidente e ausentei-me apenas cinco dias e depois do retorno fui demitido, posso recorrer da demisão, ou possuo direito de estabilidade?

    • 15, novembro, 2014 em 16:15 | #50

      Carlos, sendo acidente de trabalho e possuindo a CAT você tem direito a estabilidade, apenas com estas afirmações é difícil lhe responder com exatidão se você tem ou não direito a estabilidade.

  26. Gil
    Gil
    7, agosto, 2014 em 15:37 | #51

    Boa tarde,

    Preciso de uma orientação, se o empregado sofrer um acidente mais leve com atestado inferior a 15 dias, sem auxílio doença do INSS ou seja sem perda parcial ou total, a CAT não dará estabilidade por 12 meses?

    • 7, agosto, 2014 em 16:15 | #52

      Não haverá direito a estabilidade.
      Veja, o artigo 118 da lei 8213:

      Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

      Ou seja, é somente após a cessação do auxílio doença, este que só é dado com afastamentos superiores a 15 dias, conforme o artigo 59 da mesma lei:

      Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

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