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Estabilidade por acidente de trabalho – Artigos confecção da CAT

Definindo Acidente de Trabalho

Vamos entender primeiramente o que significa acidente de trabalho.

O acidente de trabalho ou acidente em serviço, é o acidente ocorrido com o trabalhador durante sua atividade laboral ou no trajeto de sua casa/trabalho ou trabalho/casa, ou seja, se o acidente ocorrer desde a sua saída para o trabalho, no decorrer do seu expediente até sua volta para sua casa.

Porém para fazer jus aos benefícios devemos ter outros critérios:

Vejamos o artigo 30 do decreto nº 3.048/99:

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Tal artigo, fundamenta muitas decisões de médicos do INSS nos seus pareceres, demonstrando que não é qualquer acidente de serviço que proporcionará o auxílio doença acidentário, deve esse acidente reduzir a capacidade laborativa do trabalhador.

Estabilidade pelo acidente do trabalho

Um dos benefícios garantido ao trabalhador pelo artigo 112 da lei 8213 de 91, é a estabilidade do empregado no caso de acidentes em serviço, mas no entanto, para que o trabalhador tenha direito, deve ser preenchidos alguns requisitos, como o próprio artigo sustenta, senão vejamos:

 Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Observe que o artigo deixa bem demostrado que tal estabilidade é dada somente após a cessação do auxílio doença, o que nos faz presumir que ao trabalhador deve ter passado em perícia no INSS e dado a ele o direito do auxílio doença acidentário.

Confirmando este artigo, a súmula 378 do TST nos traz outros entendimentos:

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)  

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no  n  no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

É notório no inciso II a confirmação do período superior a 15 dias, bem como no inciso III também garante ao trabalhador por tempo determinado a mesma garantia.

Outro ponto a observar, é que não é necessário que o trabalhador receba o auxílio-acidente para ter o auxílio-doença acidentário.

Para a concessão do auxílio doença, há também o critério do tempo de afastamento, que no caso é de 15 dias, veja o artigo 59 da referida lei.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Atenção para a MP 664/14:

A MP 664 de 2014 revoga o artigo 59 e dito anteriormente, passando a valer o prazo como descrito abaixo

Art. 60.  O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:

I – ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias; e

II – aos demais segurados, a partir do início da incapacidade ou da data de entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.

Quanto a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

A CAT, comunicação de acidente de trabalho, deve ser feita com base no recebimento do laudo emitido pelo médico, o empregador deverá entrar no site da previdência (http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm), baixar um programa e através dele comunicar o acidente de trabalho.

Atente que há um prazo para essa comunicação de até um dia útil após o acidente, sob pena de incidência de multa ao empregador, vejamos o artigo 22 da lei 8.213/91.

Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 3º A comunicação a que se refere o § 2º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 4º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

§ 5o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A.

Síntese

Em resumo, com a leitura desses artigos, podemos fazer a seguinte síntese:

Para ter direito a estabilidade por acidente de trabalho:

– O empregado deve ter sofrido acidente em serviço ou no trajeto casa trabalho e trabalho casa;

– O acidente tem que ter provocado a perda parcial ou total da capacidade laborativa definido pelo médico (com afastamento por mais de 15 dias), e com isso emitindo a CAT;

OBS: Com a medida provisória 664 de 2014 este prazo sofre alteração para 30 dias, estamos aguardando a conversão desta medida em lei para reescrever este post com os novos entendimentos, veja o post indicado para maiores detalhes.

– De posse da CAT, o empregador deverá entrar no site da previdência, baixar um programa para comunicar o acidente de serviço até o 1º dia útil da ocorrência do acidente (http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm);

– O empregado passará em perícia no INSS, após a comunicação da CAT, para dar entrada no INSS solicitando o benefício, se for concedido o auxílio doença acidentário, ele terá direito a estabilidade de 12 meses a contar do término do afastamento;

Marcelo L P Marcelo L P (75 Posts)

Lopes PerretLopes Perret

  1. Daniel
    Daniel
    25, fevereiro, 2015 em 12:56 | #1

    Boa Tarde
    Meu caso é o seguinte, me acidentei em maio de 2014, tive fraturas em dois dentes da boca sendo um com perca total tive que colocar prótese dentaria e o outro fiz uma restauração. Hoje com 3 meses para completar um ano fui demitido. gostaria de saber tenho direito a estabilidade.

    • 26, fevereiro, 2015 em 00:15 | #2

      Daniel, para ter direito a estabilidade você deveria ter sido afastado com auxílio acidentário, o que pela MP atualmente em vigor é dado após 30 dias (existem outros detalhes envolvidos, mas vamos por enquanto falar de forma mais abrangente).
      Antes desta MP o tempo era de 15 dias, poderá voltar este prazo se a MP não for convertida em lei.
      Se você foi afastado com este auxílio acidente, então você não pode ser demitido durante um ano, salvo por justa causa.

  2. Moisés Lopes da Silva
    Moisés Lopes da Silva
    24, fevereiro, 2015 em 18:58 | #3

    A estabilidade no trabalho pode ser dispensada pelo trabalhador ?

    • 26, fevereiro, 2015 em 00:07 | #4

      Há discussões neste sentido.
      Em uma das correntes, a estabilidade é um direito indisponível, contudo, uma vez que você pede a rescisão do contrato (vulgo: pedir as contas), você está indiretamente abrindo mão a este direito.

  3. Andre felicio
    Andre felicio
    19, fevereiro, 2015 em 15:38 | #5

    Meu caro , com as MP 664 e 665 de 30 /12/14 – em um dos artigos diz que a empresa arcará com os primeiros 30 dias do afastamento do trabalhador ! o que antes era somente de 15 dias , minha duvida é a seguinte : agora com essa MP . o trabalhador com CAT aberta só obterá a estabilidade quando estiver sob a tutela do INSS ou continua a regra dos 15 dias , pois se for somente depois da concessão do beneficio auxilio acidentário , (30 dias ), o maior prejudicado será o trabalhador ! sabe de alguma regulação sobre este instituto ???

    • 20, fevereiro, 2015 em 16:39 | #6

      Na verdade, com esta MP a empresa terá que suportar o afastamento até o 30º dia, e somente depois deste prazo passará a ficar sob a custa do INSS.
      A regra dos 15 dias foi revogada pela MP 664.
      Até coloquei uma observação no post, nós vamos aguardar a conversão desta MP em lei para alterar estes entendimentos, mas convém você dar uma lida no nosso post da MP 664.

  4. Nilzimar
    Nilzimar
    19, fevereiro, 2015 em 10:01 | #7

    Bom dia! Gostaria de obter informação a respeito da Estabilidade por um ano em caso de acidente de trabalho, pois estava eu prestando serviço temporário para orgão público desde Nov/13 a Mai/14 e sendo renovado automaticamente até 18/11/2014. Mas no dia 12/11/14, eu escorreguei no passeio de um posto de gasolina, o pé entrou dentro da canaleta da bacia de contenção do posto quebrando a Fíbula no tornozelo e foi realizado cirúrgia colocando placa com 6 parafusos no tornozelo, passei pela perícia médica no INSS e me foi concedido auxilio – doença até dia 05/04/2015, sendo que eu poderei recorrer. E hoje o meu setor me anúncia que houve uma reunião e que o jurídico não foi favorável ou seja que assim que términar o auxilio doença do INSS o meu contrato encerra também. Como devo proceder diante do Art. 118 – Lei n° 8213/91 que diz da estabilidade até para contratado temporário?

    • 26, fevereiro, 2015 em 00:21 | #8

      Nilzimar, falta mais dados para que seja possível afirmar algo, como você estava prestando serviço a um órgão público pode haver outros institutos envolvidos.
      Oriento a você procurar um profissional a sua escolha para avaliar seu caso e lhe dar esta resposta com certeza, pois o seu caso merece análise.

  5. Bruno Filippo
    Bruno Filippo
    10, fevereiro, 2015 em 13:22 | #9

    Ola boa tarde!! Estou afastado por algum tempo mais não foi nenhum acidente de trabalho(não abri o cat) quando eu voltar a empresa tenho algum tempo de estabilidade????

    • 10, fevereiro, 2015 em 22:44 | #10

      A estabilidade só é possível quando você se afasta por auxílio doença acidentário, este que só é dado em afastamentos superiores a 15 dias, ou seja, pelo INSS.
      Se você não se enquadrar neste caso, não tem direito a estabilidade.

  6. JOSÉ NUNES DE FREITAS
    JOSÉ NUNES DE FREITAS
    2, fevereiro, 2015 em 11:00 | #11

    Boa tarde tenho um funcionario que ficou afastado 15 dias pelo CAT, mas entrando no site da Previdência constatamos que e de habitual costume acontecer acidentes nos anos de 2006 e 2007 na mesma proporção, SERÁ ISTO UM GOLPE JÁ COM SEGUNDA INTENÇÕES ,CASO SEJA ONDE DEVO DENUNCIAR .

    • 10, fevereiro, 2015 em 23:40 | #12

      José, muito difícil e comprometedor eu afirmar que é ou não um golpe, deve ser analisado o caso concreto.
      Apenas com esta leve afirmação torna-se muito incipiente qualquer conclusão ou hipóteses, são estatísticas do Ministério do Trabalho que não afirmam nada se seu funcionário está ou não afastado devidamente, são objetos distintos.
      Não há como eu lhe dar esta resposta, se você tiver provas fundamentadas e irrefutáveis de que seu funcionário não foi afastado devidamente, aconselho a levar ao conhecimento do judiciário, devido a delicadeza do direito envolvido.
      Tome muito cuidado pois a chance de tomar uma revertida e sofrer uma condenação em danos morais é grande, sugiro o acompanhamento de um advogado trabalhista.

  7. fabricia
    fabricia
    22, janeiro, 2015 em 09:48 | #13

    Oi me afastei do trabalho por costurar o dedo duas vezes nas duad vezes ganhei 15 dias ganho alguns meses sem eles poderem me mandar embora?

    • 22, janeiro, 2015 em 17:09 | #14

      Não, para ter a estabilidade, é necessário estar a mais de 15 dias afastado pelo inss por acidente de trabalho.
      Não há fracionamento deste tempo.

  8. Flávio COSTA
    Flávio COSTA
    20, janeiro, 2015 em 11:49 | #15

    Me envolvi num aacidente de trabalho e fiquei afastado por 15 dias dai não foi preciso entra no inss porem fiz uma cirurgia no olho onde fui suturado com dois pontos , nesse caso eu tenho direito a estabilidade?

    • 20, janeiro, 2015 em 23:31 | #16

      Amigo, não sendo afastado por mais de 15 dias, não há como pleitear o direito a estabilidade.
      Para você ter direito, você deve ter gozado o auxílio doença acidentário, ou seja, deveria ser afastado pelo INSS.
      Neste caso, faltou-lhe este requisito.

  9. jaqueline
    jaqueline
    17, dezembro, 2014 em 23:22 | #17

    Boa noite,
    Sofri um acidente de trabalho voltando para casa, foi aberto o CAT e me afastei pelo inss durante 60 dias, agora 3 meses depois estão querendo me demitir, já fui pesquisar em alguns sites e vi que tenho direito a estabilidade (acho) porém a informação que fiquei sabendo é que eles entrarão em contato com uma advogada que disse que eles podem me mandar embora em janeiro, isso pode ocorrer? tenho todos os documentos que comprovam que foi acidente de trabalho e recebi auxilo acidentário e tudo, voltei a trabalhar agora em Setembro.
    gostaria de uma orientação.
    Obrigada.

    • 18, dezembro, 2014 em 21:13 | #18

      Jaqueline
      Não sei exatamente o que seu empregador busca, mas acredito que tentarão desqualificar sua estabilidade a partir de uma demissão por justa causa.
      Primeiramente se atente ao regulamento da empresa e aos motivos de justa causa previstos na CLT no artigo 482 para não incorrer em nenhuma das causas motivadoras da demissão por justa causa.
      Caso o empregador busque a forma legal de lhe demitir,ele deve indenizar todo o seu período restante de estabilidade.
      Digamos que faltassem 6 meses, então, ele deveria pagar seu salário, comissões habituais, horas extraordinárias, se habituais, durante todo este período, encargos de FGTS, INSS, e a rescisão se daria sem justa causa, podendo inclusive realizar o saque do FGTS e seguro desemprego. Somente desta forma ele estaria amparado pela lei.

  10. carlos
    carlos
    11, novembro, 2014 em 11:37 | #19

    bom dia! Sofri um acidente e ausentei-me apenas cinco dias e depois do retorno fui demitido, posso recorrer da demisão, ou possuo direito de estabilidade?

    • 15, novembro, 2014 em 16:15 | #20

      Carlos, sendo acidente de trabalho e possuindo a CAT você tem direito a estabilidade, apenas com estas afirmações é difícil lhe responder com exatidão se você tem ou não direito a estabilidade.

  11. Gil
    Gil
    7, agosto, 2014 em 15:37 | #21

    Boa tarde,

    Preciso de uma orientação, se o empregado sofrer um acidente mais leve com atestado inferior a 15 dias, sem auxílio doença do INSS ou seja sem perda parcial ou total, a CAT não dará estabilidade por 12 meses?

    • 7, agosto, 2014 em 16:15 | #22

      Não haverá direito a estabilidade.
      Veja, o artigo 118 da lei 8213:

      Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

      Ou seja, é somente após a cessação do auxílio doença, este que só é dado com afastamentos superiores a 15 dias, conforme o artigo 59 da mesma lei:

      Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

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