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Arquivo de 3, julho, 2013

Recurso Especial – RE no Processo Civil

Recurso especial

Permitir o controle da legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da justiça federal, bem como promover a uniformidade da interpretação do direito federal.

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Recurso extraordinário RE no Processo Civil

Recurso extraordinário RE

Destinado e julgado pelo STF.

Finalidade

Manter a autoridade da C.F.

Levar a vulneração ou infringência a dispositivos constitucionais.

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Recurso de Embargos Infringentes no Processo Civil

Embargos infringentes

Art. 530.

 Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

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Recurso adesivo no processo civil

Recurso Adesivo (De Acordo com o CPC de 2015, novo CPC)

O recurso adesivo é o recurso interposto junto ao recurso principal que é interposto pela outra parte.

Vamos explicar:

Imaginem que uma parte recorreu e a outra não perdendo seu prazo para recorrer, essa parte que não recorreu pode aderir a esse recurso interpondo o recurso adesivo independente deste prazo.

Prazo para interpor: É o prazo da resposta do recurso principal.

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