Contrato estimatório ou venda em consignação

Tutelado nos artigos 534 a 537 do Código Civil.

Consignar: Entrega de um bem para que seja comercializado/vendido ou restituído caso não ocorra a alienação. Importante ressaltar, consignação não é compra e venda, mas sim um contrato onde uma pessoa se propõe a revender algo e lucrar com essa venda. Leia mais…

Cláusulas especiais do contrato de compra e venda

Cláusulas Especiais

A venda de bens para o cônjuge, somente poderá ser feita com os bens excluídos da comunhão, artigo 499. C.C.

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Cláusulas especiais de compra e venda – Pactos adjetos

14, junho, 2013 1 comentário

Sua natureza jurídica é de condição, variabilidade da relação contratual.
São cláusulas adicionadas ao contrato que não modificam o objeto ou contrato principal, porém permitindo as partes de maiores poderes ou privilégios, podem ser: Leia mais…

Modelos de Endereçamento de peças judiciais

Dúvida corriqueira de todo o advogado iniciante, como fazer os endereçamento das peças, pois bem, aqui vai os mais comuns.

Lógico que é necessário substituir São Paulo pela sua cidade correspondente.

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Contratos em espécie – Compra e Venda legislação

Compra e venda:

Explicaremos nesse artigo as particularidades envolvendo o contrato de compra e venda, descrevendo seus artigos e os entendimentos doutrinários. Leia mais…

Pensão alimentícia incide no décimo terceiro e terço constitucional

Esse entendimento foi o sumulado no TJ em 09/05/2011, decisão sobre a incidência da pensão alimentícia sobre o 13º (décimo terceiro) salário e o terço constitucional de férias, ou  conhecido como gratificação natalina e gratificação de férias.

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Classificação das receitas públicas e ingresso provisório

9, junho, 2013 1 comentário

Receita pública é todo o dinheiro que entra nos cofres públicos através de uma atuação ou dever imposto pelo estado.

É importante ressaltar que essa entrada de valores pode ser por meio de ingresso que tem o sentido de ser provisório, ou por receita pública que traz consigo a função de ser definitiva. Leia mais…

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Trabalho do Advogado Empresarial

9, junho, 2013 1 comentário

O advogado empresarial atua de forma preventiva e litigiosa no suporte empresarial.

Quem é dono de uma empresa sabe que todos os passos a serem decididos devem ser muito bem pensados, pelo fato de não conhecer os diversos ramos societários ou por não entender um contrato, uma empresa acaba deixando de aproveitar uma excelente oportunidade de negócio. Leia mais…

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Assédio moral no trabalho legislação ofensas no emprego lei

Há algumas confusões acerca desse instituto protetivo ao trabalhador.

Muitos funcionários já querem processar logo de cara no primeiro desentendimento com o chefe e sempre alegando o assédio moral, casos como esse chovem na justiça trabalhista e muitos acabam não sendo conhecidos  ou ainda, ocasionando a perda da causa por parte do autor, por falta de fundamentação. Leia mais…

Homologação de verbas rescisórias – Homologação de acordo

Um assunto rotineiro que vem sendo debatido na internet, é a homologação de verbas rescisórias ou vulgarmente conhecido como homologação de acordo.

Em regra, essa homologação deve ser feita quando o empregado tem mais de um ano de casa, nesse caso a rescisão é feita no próprio Sindicato do Trabalhador ou no Ministério do Trabalho, sendo que a preferência é pelo sindicato, na falta desse, recusa ou cobrança indevida será feita no Ministério do Trabalho, veja artigo 447 da CLT. Leia mais…