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Textos com Etiquetas ‘lei’

Incidência de tributos em instituições sociais sem fins lucrativos

Em se tratando de tributações sobre as instituições sem fins lucrativos, a constituição federal e o CTN, estabelece certas imunidades que devem ser analisadas pelos seus fatos geradores e a aplicação dos bens envolvidos.

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Lei da Previdência social com a medida provisória 664/2014

1, janeiro, 2015 6 comentários

Em 30 de dezembro de 2014, houve a edição da Medida Provisória 664/2014 que reforma alguns dispositivos sobre a previdência social.

Esta medida, segundo os representantes do atual governo visa “reorganizar” o caixa da Previdência Social.

Dentro da comunidade jurídica, está sendo vista com grandes reservas, e talvez até com grande estranheza.

Os principais pontos de alteração da nova Medida Provisória serão discutidos ao decorrer deste texto.

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Dumping Social

23, agosto, 2014 Sem comentários

1.INTRODUÇÃO

 

O presente trabalho tem por objetivo a correta delimitação de “Dumping Social”.

Faz-se necessário também, a analise conjunta da legislação vigente, tanto em cenário Nacional quanto Internacional.

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O que fazer em acidentes de trabalho

23, agosto, 2014 Sem comentários

Emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

 

Segundo inteligência do artigo 22 da Lei 8213/91 e segundo Bruno Paoleschi, todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS sob pena de multa em casos de omissão. Leia mais…

Acidentes de trabalho

23, agosto, 2014 2 comentários

Para a caracterização de um acidente de trabalho devemos levar em conta o descrito na Lei 8213/91:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Planalto)

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Doenças oriundas do trabalho

23, agosto, 2014 Sem comentários

Tuffi Messias Saliba descreve:

A doença do trabalho ou profissional equipara-se ao acidente de trabalho para fins legais. O art. 19 da lei n.8.219/91 define a doença profissional como aquela produzida ou desencadeada no exercício de trabalho peculiar em determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, enquanto doença do trabalho é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. (SALIBA, 2011)

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Recurso Especial – RE no Processo Civil

Recurso especial

Permitir o controle da legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da justiça federal, bem como promover a uniformidade da interpretação do direito federal.

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Recurso de Embargos de Declaração no Processo Civil

Embargos de declaração

Parte da doutrina não considera como recurso, pois não é enviada a instância superior, porém essa parte é minoritária. A grande maioria dos doutrinadores considera sim como recurso e devemos entender como um, para efeito de provas de concurso. O 496 taxa como recurso, então tem natureza jurídica de recurso.

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Recurso de Apelação no Processo Civil

30, junho, 2013 3 comentários

Apelação

A Apelação é o recurso utilizado contra a sentença do juiz de primeiro grau antes do seu trânsito em julgado.

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Teoria dos recursos no processo civil – Fundamentos – Conceito – Efeitos

Recursos

Princípio que sustenta:

Duplo grau de jurisdição:

Todo o procedimento em que se busca  justiça tem por princípio o duplo grau de jurisdição.

Falibilidade humana:

O homem é falho, pode ter visões distorcidas acerca de fatos, sendo que cada um reage de uma determinada maneira a uma determinada situação, tendo em vista algo tão subjetivo como é a convivência humana há a necessidade de uma dupla avaliação acerca de um direito, tanto para para corrigir ou mesmo ratificar o determinado entendimento em relação ao direito material.

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